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Termos de compromisso - Pincei Creators

ANTES DE ACEITAR NOSSO TERMO DE COMPROMISSO, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

O PINCEI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 10 R IBIRAPUERA, 166, ALTO DO MOINHO, 59575-000 EXTREMOZ, é criadora, produtor, mantenedora e provedora da plataforma on-line desenvolvida no site https://pincei.com.br/ , Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Produtor declara:
Ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 1. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá acessar a Plataforma;
O Produtor é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, o Pincei solicitará ao Produtor esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário.
Caso o Pincei identifique o mau uso da Plataforma ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Produtor esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.
Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o Pincei informará previamente o Produtor sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o produtor poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, o Pincei informará as consequências caso o Produtor não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

DA PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS

O produtor é toda a pessoa física que desenvolve qualquer tipo de conteúdo como VTs, imagens, podcastings, cartelados, texto com imagens/fotos autorais, vídeos gravados nos estudos Pincei, vídeos gravados autonomamente e com edição própria;
O produtor declara por ato irrevogável que cede todos os direitos autorais ao Pincei LTDA, autorizando o uso informativo ou comercial por tempo indeterminado.
O produtor garante que os conteúdos são originais e autoriza edição sendo desnecessária qualquer autorização ou consulta posterior ao upload dos conteúdos na plataforma.
Em contrapartida à cessão de direitos comerciais e de imagens o produtor declara que esta ciente de que vai receber menção como autor nos canais onde o conteúdo for publicado ou mencionado, outras privilégios promocionais exclusivos da marca, como liberalidade.
O Produtor se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; para operadores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Produtor e/ou empresas do grupo econômico do qual o Pincei é parte integrante.
O Produtor se declara ciente de que seu login e senha são de uso pessoal e intransferível e que deverá mantê-los sob sigilo e em ambiente seguro. O Produtor que utilizar login e senha de outra pessoa ou cedê-la a outrem para que dela se utilize poderá incorrer no crime tipificado no art. 308, do Código Penal.
O Pincei e as empresas do grupo econômico do qual integra garantem que somente os empregados devidamente autorizados terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Plataforma, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos deste Termos de Privacidade.

DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 5 anos após o término da relação com o Produtor, no caso de dados cadastrais, conforme o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, no caso de Dados comportamentais, durante 06 (seis) meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet.
Caso haja solicitação do Produtor, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos fixados no item 12.
O Pincei fará todos os esforços para que a solicitação do Produtor seja cumprida o mais breve possível; mas, o produtor se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle do Pincei e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.
O Produtor se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pelo Pincei caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.
O Produtor se declara ciente de que o Pincei se reserva no direito de manter os dados por prazo superior para cumprimento de obrigação legal ou regulatória,
estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;
uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD);
uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e
atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, o Pincei excluirá, por meio de método de descarte seguro, ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
O Produtor se declara ciente de que em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos destes Termos “Eliminação será considerado o ato de excluir o dado do produtor da base da dados da organização. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, o Pincei desabilitará/ocultará no banco de dados o dado do produtor e não permitirá mais o seu uso. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (i) eliminada caso contenha somente os dados do produtor ou (ii) será arquivada caso envolva dados de outros produtores”.
O Produtor se declara ciente de que a Plataforma poderá ser acessada em qualquer país e, por esta razão, o Pincei poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições do mundo que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
Os dados coletados serão armazenados em data center localizados nos Estados Unidos da América por meio da tecnologia denominada cloud computing. Nesse caso, o Produtor se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento.
Caso a operação com dados pessoais seja realizada por um prestador de serviços localizado em outro país, o Pincei indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias para proteger os dados pessoais.
Visando à proteção da privacidade do Produtor, o Pincei poderá utilizar recursos criptográficos na operação com dados pessoais antes de enviá-los aos provedores de hospedagem para fins de armazenamento. O Pincei declara que apenas os provedores de hospedagem que passaram na sua verificação de segurança e confiabilidade realizarão o tratamento dos dados pessoais do Produtor.
O Produtor se declara ciente de que o Pincei poderá transmitir seus dados pessoais a outras empresas pertencentes ao grupo econômico do qual é integrante.

DOS DIREITOS DO PRODUTOR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Produtor tem direito a obter do Pincei, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas; revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD. O encarregado do Pincei, o Sr. Fagner Alves Lisboa – Sócio Administrador, estará disponível para receber e atender as requisições dos produtores dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais: Email: contato@pincei.com.br Telefone: +55 (84) 9 9158-5713;
Caso a base legal de tratamento utilizada pelo Pincei seja a com “consentimento”, a revogação pelo Produtor poderá afetar o desempenho da Plataforma e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis.
O Produtor reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.
Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pelo Pincei serão contados a partir do comprovado recebimento.
Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Produtor receber a notificação, encaminhada pelo sistema do Pincei, que a mensagem foi entregue.
O Produtor deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.
O Produtor deverá incluir o e-mail do Pincei na lista de remetentes confiáveis.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o Pincei poderá manter o histórico de registro dos dados do Produtor por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso o Pincei utilize essa base legal para o tratamento, o Produtor será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro.